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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002977-89.2025.8.16.0123

Recurso: 0002977-89.2025.8.16.0123 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): SUZANA MARIA ROSA
Recorrido(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO
INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO ROL DE
INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÕES
PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.

Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento
pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com os julgados do Superior Tribunal de Justiça,
passo ao julgamento monocrático:
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que alega a parte
reclamante jamais ter contratado com a requerida, porém foi inscrita no rol de maus pagadores.
2. Sentença: o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, declarando-se a inexigibilidade do
débito.

3. Recurso da autora: insatisfeita, requereu a reforma parcial da sentença, com a condenação da requerida
ao pagamento de indenização por danos morais pela inscrição indevida.
4. No mérito, inexistindo prova inequívoca da contratação ou da origem do débito que originou a
negativação, é de ser reconhecida a irregularidade do apontamento (artigo 373, II, CPC).
5. O dano moral, contudo, não restou configurado. Conforme documento de mov. 42.6, constam
anotações preexistentes em nome da autora, em especial aquela promovida pela HAVAN, incluída em 21
/11/2022 – anterior, portanto, ao débito aqui debatido - e excluída apenas em 27/03/2023 – após a
inclusão realizada pela ré.
6. Conforme preceitua a Súmula 385 do STJ: “A existência de outras inscrições em nome do devedor
afasta o dever de indenização por danos morais”.
7. Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJUS PERANTE OS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA NÃO
COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
RECLAMANTE – PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE -
APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ – DÍVIDAS PREEXISTENTES
REGISTRADAS EM NOME DO FALECIDO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003070-88.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.
23.03.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES.
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO
CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015776-21.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
23.03.2025)

Ante o exposto, portanto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% sobre o valor da
causa.
Observada a concessão do benefício da justiça gratuitaem favor da autora, nos termos do
artigo 98, § 3º, CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 21 de julho de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado